LITÍGIOS

Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A entidade competente para o efeito é a seguinte:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa. Telf. 213847484

Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)


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